Legislações

Leis e Decretos

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

Publicada em agosto de 2018, a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, alterada pela Lei nº 13.583, publicada em julho de 2019.

Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020

Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no âmbito do Estado de São Paulo

Normas Unicamp

Deliberação CAD A 014/2025, de 01/07/2025

Altera a Deliberação CAD-A-003/2020, que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Privacidade e Proteção de Dados no âmbito da Universidade Estadual de Campinas, aprova a Política de Privacidade e dá outras providências.

Portaria GR 34/2025, de 28/05/2025

Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Universidade Estadual de Campinas

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGPPD Nº 01/2025

Estabelece alterações na Instrução Normativa CGPPD nº 03/2023, que estabelece procedimentos para adivulgação de notas de alunos/as dos cursos de Graduação, Pós-Graduação e Extensão, das Unidades de Ensino e Pesquisa da Unicamp.

Instrução Normativa CGPPD Nº 03/2023

(Alterada pela IN CGPPD nº 01/2025)Estabelece procedimentos para adivulgação de notas de alunos/as doscursos de Graduação das Unidades deEnsino e Pesquisa da Unicamp

Instrução Normativa CGPPD Nº 01/2024

Estabelece procedimentos para a criação e a nomeação dos Comitês Locais para o tratamento de dados pessoais, no âmbito da Unicamp e define suas atribuições

Normativas Internas do Comitê de Segurança da Informação (CSI)

Instruções Normativas do Comitê de Segurança da Informação (CSI)

Criação do Comitê de Segurança da Unicamp

Aprova a Política de Segurança da Informação da Universidade Estadual de Campinas – Unicamp.

Contato para segurança da informação na Universidade

Política de Segurança da Universidade Estadual de Campinas

Instrução Normativa CGPPD Nº 01/2023

Dispõe sobre o acesso de atas, pautas e registros audiovisuais de sessões, assembleias e reuniões

Instrução Normativa CGU nº 1/2021

Estabelece procedimentos para a criação e a nomeação de atribuições de grupos de trabalho, instituídos para o tratamento de dados pessoais, no âmbito da Universidade Estadual de Campinas.

Instrução Normativa CGU Nº 2/2021

Estabelece procedimentos para implementação de medidas de segurança, técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais no âmbito da Unicamp, desde a fase de concepção do produto ou serviço, até a sua execução.

Deliberação CAD A 003/2020, de 06/10/2020

Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Privacidade e Proteção de Dados no âmbito da Universidade Estadual de Campinas, aprova a Política de Privacidade e dá outras providências.