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Leis e Decretos

Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Estado de São Paulo
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
Publicada em agosto de 2018, a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, alterada pela Lei nº 13.583, publicada em julho de 2019.