ANPD define prioridades para 2026-2027 com destaque no tratamento de dados pelo Poder Público
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027 e a atualização da Agenda Regulatória 2025-2026, que orientam as ações de fiscalização e regulação da agência nos próximos anos.
Entre os quatro temas estratégicos definidos, ganha destaque o Tema 3 – Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, que tem como objetivo promover e disseminar maior conformidade dos órgãos e entidades públicas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Nesse contexto, a ANPD priorizará ações relacionadas a:
- Compartilhamento de dados pessoais no âmbito do Poder Público;
- Adoção de salvaguardas técnicas na gestão e governança de dados públicos;
- Uso de dados biométricos por órgãos públicos.
Além disso, a Agenda Regulatória 2025-2026 foi atualizada para incluir temas ligados à implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), como mecanismos de aferição de idade e obrigações de fornecedores de tecnologia, além de avanços em temas já previstos, como direitos dos titulares, relatórios de impacto e compartilhamento de dados.
As diretrizes estão formalizadas na Resolução CD/ANPD Nº 30, de 23 de dezembro de 2025 Resolução CD/ANPD nº 31, de 22 de dezembro de 2025, publicadas no Diário Oficial da União e reforçam o papel da ANPD na promoção de segurança jurídica, transparência e proteção de dados pessoais no setor público, alinhando governança, fiscalização e regulação.
Leia a íntegra da matéria no site da ANPD.
